Plenário rejeita emenda que restringia dispensa de licitação à compra de insumos para produção de papel-moeda
07/12/2016 - 15:48
O Plenário rejeitou a emenda da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) à Medida Provisória 745/16, que pretendia restringir a possibilidade de dispensa de licitação à compra de insumos para a produção de papel-moeda e de moeda metálica.
Os deputados já aprovaram o projeto de lei de conversão do deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), que autoriza o Banco Central a comprar, sem licitação, papel-moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro. A condição para isso é que haja situação de emergência. De acordo com o texto, essa situação fica caracterizada quando houver inviabilidade ou fundada incerteza quanto ao atendimento da demanda pela Casa da Moeda.
O projeto de lei de conversão prevê que essa situação ficará caracterizada quando houver atraso acumulado de 15% das quantidades contratadas e em outras hipóteses de descumprimento de cláusula contratual devidamente justificadas que tornem inviável o atendimento da demanda.
A outra regra proposta pelo relator é que o Banco Central envie à Casa da Moeda, até 31 de julho de cada ano, um plano anual de produção. Esse planejamento deve trazer a informação sobre as demandas de papel-moeda e de moeda metálica para o exercício financeiro seguinte.
Está em debate, no momento, destaque do bloco PP-PTB-PSC que pede a aprovação de emenda do deputado André Figueiredo (PDT-CE) que autoriza o Banco Central a comprar papel-moeda e moeda metálica importados apenas em caso de comprovada incapacidade de suprimento pela Casa da Moeda do Brasil.
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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Rachel Librelon