Viação aprova prorrogação de isenção do adicional de frete portuário
05/12/2016 - 17:18
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei do deputado Walter Alves (PMDB-RN) que prorroga até 8 de janeiro de 2022 a isenção do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para as mercadorias com origem ou destino final em portos das regiões Norte e Nordeste.
A proposta (PL 5758/16) recebeu parecer favorável do relator no colegiado, deputado Edinho Bez (PMDB-SC). O texto altera a Lei 11.482/07.
A isenção do AFRMM para as duas regiões brasileiras surgiu em 1997, cin a previsão inicial de durar dez anos. De lá para cá, foi prorrogada duas vezes, em 2007 e 2011. O projeto aprovado promove um terceiro adiamento.
Edinho Bez explicou que a isenção atinge a totalidade da carga transportada na navegação interior fluvial e lacustre e mais de 90% das cargas movimentadas na navegação de cabotagem, que inclui portos marítimos.
Incidência
Previsto na Lei 10.893/04, o AFRMM incide sobre os fretes cobrados pelas empresas brasileiras e estrangeiras de navegação que operam em portos brasileiros. A alíquota varia de 10%, 25% e 40% do valor do frete, dependendo do tipo de navegação (cabotagem, longo curso e fluvial).
O tributo é classificado como uma contribuição de intervenção no domínio econômico (Cide) e serve como fonte de recursos para o Fundo de Marinha Mercante (FMM), que apoia o desenvolvimento da marinha mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcelo Oliveira