Comissão rejeita inclusão de vans no plano de mobilidade urbana das cidades
05/12/2016 - 17:26
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados rejeitou a inclusão do transporte alternativo (vans ou similares) entre as matérias que devem merecer tratamento no plano de mobilidade urbana, obrigatório para os municípios com mais de 20 mil habitantes. A medida está prevista no Projeto de Lei 5153/16, do deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), que altera a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (12.587/12).
O relator na comissão, deputado Julio Lopes (PP-RJ), recomendou a rejeição do projeto. Ele argumentou que o assunto se insere entre as competências dos municípios, e não do Congresso Nacional.
Segundo Julio Lopes, a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana definiu as diretrizes para o planejamento e a gestão dos sistemas de mobilidade de forma genérica, sem avançar sobre conteúdos específicos.
“Os poderes Executivo e Legislativo local têm autonomia para instituir, prestar ou delegar a prestação de serviço de transporte coletivo que julguem seguro e conveniente, dada a realidade municipal. Podem, inclusive, definir legalmente que a prestação de serviço de transporte coletivo por meio de vans é perfeitamente cabível”, disse.
Também foram rejeitados dois projetos que tramitam em conjunto (PLs 5267/16 e 5469/16) e tratam de assunto semelhante.
Tramitação
O PL 5153/16 tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Pierre Triboli
