Preço abusivo pode gerar multa a posto de combustível
12/02/2016 - 16:07
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3811/15, do deputado César Halum (PRB-TO), que obriga a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a fiscalizar a cobrança de preços abusivos em postos de combustíveis.
Pelo projeto, a multa aplicada ao estabelecimento que praticar preços considerados abusivos, conforme regulamento a ser definido pelo Executivo, pode variar entre R$ 5 mil e R$ 1 milhão.
“É importante que a Lei 9.847/99 estabeleça que a ANP seja responsável pela fiscalização de prática abusiva de preços e possa cobrar multa de qualquer autorizado que cometa essa prática. Dessa forma, cessarão as grandes diferenças de preço praticadas pelo livre mercado”, justifica o autor, referindo-se à Lei do Abastecimento Nacional de Combustíveis.
Tramitação
O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Sandra Crespo
