Comissão do Código de Processo Penal poderá analisar uso de prova ilícita

1 Comentários Anteriores

• Escrito por: André de Jesus Sarmanho dos Santos Freire

  15/02/2017, 14h19

  Deputados,não sejam e nem façam de tolo o povo brasileiro,a CF/88 é clara: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos; - É óbvio,que o CAPUT do artigo vale mais do que o que vem abaixo dele.Portanto,o que está lá diz respeito,por exemplo,a provas obtidas por meio da invasão de domicílio,sem ordem judicial