CCJ aprova acordo na área de serviços aéreos entre Brasil e Ucrânia

25/11/2016 - 15:47  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou acordo firmado entre os governos do Brasil e da Ucrânia na área de serviços aéreos. O texto pretende regular os serviços aéreos internacionais em rotas envolvendo os territórios dos dois países.

Foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 515/16, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que teve origem na Mensagem 209/16, do Poder Executivo.

Pela proposta, cada país terá o direito de designar por escrito uma ou mais empresas aéreas para operar os serviços acordados. As empresas designadas poderão sobrevoar o território do outro país; fazer escalas para fins não comerciais; e fazer escalas em pontos de rotas especificadas.

O acordo, celebrado em Kiev, capital da Ucrânia, em dezembro de 2009, prevê que os termos acordados terão vigência indefinida e prevê a possibilidade de modificações por meio de emendas.

Relator no colegiado, o deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) disse que os termos acordados estão em consonância com a Constituição Federal e com os princípios que norteiam o ordenamento jurídico brasileiro.

Tramitação
O projeto ainda será ainda analisado pela Comissão de Viação e Transportes antes de seguir para o Plenário. 

Reportagem - Murilo Souza
Edição - Rosalva Nunes