Projeto amplia acesso da população a prestação de contas pelos Poderes da República
22/01/2016 - 15:31
Tramita na Câmara dos Deputados proposta que obriga todos os Poderes da República, além do Ministério Público e dos tribunais de contas, a disponibilizar suas contas apresentadas até 31 de abril de cada ano nas páginas na internet dos poderes Legislativo e Executivo.
A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 94/15, do deputado Cícero Almeida (PMDB-AL), que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).
A lei atual responsabiliza apenas o presidente da República pela divulgação de contas, que devem ficar disponíveis somente em meio físico. A lei também não estabelece data limite para que sejam apresentadas.
Para justificar o projeto, Cícero Almeida menciona “a necessidade da população em ter acesso às contas públicas”.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição - Sandra Crespo
