CCJ vai discutir transformação de concessões de telefonia fixa em autorizações
18/10/2016 - 19:30
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), da Câmara dos Deputados, vai debater, na próxima terça-feira (25), a constitucionalidade do Projeto de Lei 3453/15. A proposta, do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), permite que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) transforme as atuais concessões de telefonia fixa em autorizações.
A autorização é uma espécie de licença mais flexível, que não traz as obrigações atuais de universalização, como instalar orelhões. Em troca, as operadoras teriam compromissos de investimento, sobretudo em redes de banda larga.
Deputados contrários à proposta pediram vista, para impedir a votação hoje, e defenderam que seja questionada a constitucionalidade do texto, porque a mudança entre concessão e autorização mudaria a natureza do serviço. "Pedi vista hoje para elaborar um voto contrário e mostrar que isso é contrário à Constituição", explicou o deputado Luiz Couto (PT-PB).
A intenção do Psol, partido que pediu a realização do debate, é ouvir a opinião de entidades contrárias à mudança, como o coletivo Intervozes. A própria Anatel deve participar. Deputados favoráveis à proposta pediram a participação do Sindtelebrasil, sindicato que fala em nome das empresas de telecomunicações em discussões na Câmara.
A proposta já foi aprovada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Na CCJ apenas a constitucionalidade deve ser analisada, e a proposta não precisaria passar pelo Plenário para ser concluída e enviada ao Senado.
Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Newton Araújo
