Política e Administração Pública

Teste de integridade e uso de provas ilícitas são novamente criticados

18/10/2016 - 14:07  

Os testes de integridade para funcionários públicos e o uso de provas ilícitas obtidas de boa-fé são dois dos pontos mais polêmicos do projeto que estabelece medidas contra a corrupção (PL 4850/16).

Alex Ferreira / Câmara dos Deputados
Audiência Pública
Participantes da audiência pública sugerem mudanças em alguns pontos do projeto com medidas de combate à corrupção

As propostas contidas no projeto têm dividido os meios jurídicos, parlamentares e integrantes do Executivo nas audiências públicas da comissão especial.

Muitas das quase cem pessoas ouvidas desde junho pela comissão apontam que algumas medidas, como restrições à concessão de habeas corpus, o teste de integridade e a validação de provas ilícitas, ferem as garantias individuais previstas na Constituição.

Já o Ministério Público argumenta que as medidas previnem a ocorrência de crimes, agilizam as decisões judiciais e garantem a punição dos culpados.

O projeto também criminaliza o uso de caixa-dois em campanhas eleitorais e o enriquecimento ilícito de servidores públicos, permite o confisco de bens de condenados por enriquecimento ilícito mesmo quando não há provas de que foi fruto de corrupção, aumenta as penas de vários crimes ligados à corrupção e permite ao juiz não aceitar recursos que considerar apenas protelatórios.

Reparos
Em mais um debate, o delegado da Polícia Federal Márcio Anselmo, que deu início às investigações da Operação Lava Jato, elogiou medidas contidas no projeto, mas fez reparos ao uso de provas ilícitas obtidas de boa-fé e ao teste de integridade.

“Eu acho que não é possível aceitar provas ilícitas de boa-fé. Acho muito difícil auferir a boa-fé do agente público”, disse.

O projeto cria oito exceções à regra de ilicitude da prova, além das duas atuais (falta de nexo causal com as provas ilícitas e quando as provas derivadas puderem ser obtidas de uma fonte independente das primeiras).

Assim, não seriam consideradas ilícitas, por exemplo, as provas obtidas por agente público de boa-fé e aquelas em que a relação de causa e efeito entre a ilicitude e a prova for remota. Juristas contrários à medida apontam subjetividade no critério de “boa fé” usado no texto. “Não acho compatível com a Constituição”, afirmou o delegado.

Márcio Anselmo também sugeriu mudanças no teste de integridade. Ele considera a proposta inconstitucional e sugere o uso da ferramenta apenas em processos administrativo, não em criminais.

Apesar dos reparos, Anselmo elogiou as medidas, que para ele podem contribuir para a consolidação de uma cultura de combate à corrupção no país. Segundo o delegado, medidas como a interrupção da prescrição e limites para recursos judiciais protelatórios são fundamentais. “Aumento de penas é importante, mas não pode vir sozinho”, ressaltou.

Outro debatedor, o juiz Glauco Costa Leite, também criticou o uso de provas ilícitas obtidas de boa-fé e restrições ao habeas corpus. “Não acho cabíveis limitações ao habeas corpus e uso de provas ilícitas”, afirmou.

As medidas também dividem os deputados. O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) criticou o uso de provas ilícitas e os testes de integridade. “O Estado tem que agir dentro da lei e a lei não pode permitir retaliação de agentes do Estado por motivações políticas”, disse.

O deputado, porém, se disse favorável à criminalização do caixa dois em campanhas eleitorais, à punição do enriquecimento ilícito de servidores públicos e a medidas destinadas para recuperar dinheiro desviado.

Já o deputado Mauro Pereira (PMDB-RS) defendeu os testes de integridade. “Essa é uma medida preventiva, que vai dissuadir corrupção no serviço público e mudar a cultura”, declarou o parlamentar.

Reportagem - Antonio Vital
Edição - Marcia Becker

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