Comissão aprova prazo para fiscalização do TCU

04/06/2004 - 16:52  

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o substitutivo do relator, deputado Luciano Castro (PL-RR), ao Projeto de Lei 1767/03, do deputado Neucimar Fraga (PL-ES), que fixa prazo de 180 dias para a conclusão da fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) em obras e edificações. Se houver justificação fundamentada, o prazo poderá ser prorrogado por mais 90 dias.
O projeto original previa prazo de 45 dias para a fiscalização e imputava crime de responsabilidade às autoridades que o não cumprissem. O relator, no entanto, suprimiu esse item do texto lembrando que o atraso pode resultar de fatos imprevisíveis ou fora do controle das autoridades.
Neucimar Fraga explica que o objetivo do projeto é dar agilidade à fiscalização do TCU, para evitar que o descumprimento de prazos e a morosidade processual deteriorem ou até inutilizem etapas de obra ou edificação já realizadas, gerando desperdício de recursos públicos.

Tramitação
Sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões, a matéria seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se esta aprovar o substitutivo, o texto será considerado aprovado pela Câmara.

Da Redação/LCP

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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