Política e Administração Pública

Base aliada diz que PT quebrou País; oposição alerta para redução de direitos com PEC

Plenário da Câmara discute neste momento a proposta de emenda à Constituição que limita o crescimento dos gastos públicos

10/10/2016 - 15:48  

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Parlamentares favoráveis e contrários à proposta que limita o crescimento dos gastos públicos federais (PEC 241/16) têm adotado caminhos diferentes no debate que ocorre neste momento no Plenário da Câmara dos Deputados.

Para integrantes da base aliada, a crise fiscal, herança, segundo eles, dos governos petistas, é séria e precisa ser contida para permitir que o País volte a crescer. A aprovação de um teto para os gastos públicos seria o passo inicial nesta caminhada. “Esta PEC é apenas o começo das reformas”, disse Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

Na avaliação de Hauly e outros parlamentares governistas, sem resolver o lado fiscal, o Executivo não terá condições de induzir o crescimento da economia. “Quem gasta mais do que arrecada tem de entender que há um momento em se deve ajustar as contas. Agora é a hora do ajuste”, afirmou Ronaldo Benedet (PMDB-SC).

O deputado Duarte Nogueira acusou os governos petistas de legarem ao País um rombo nas contas públicas, fruto de uma política econômica contrária à responsabilidade fiscal. “O PT foi cozinheiro de despesa cheia, foi perdulário”, declarou Nogueira.

O líder do DEM, Pauderney Avelino (AM), negou que os recursos para educação e saúde sejam reduzidos com a aprovação da PEC 241/16, como sustenta a oposição. “Se, eventualmente, houver dificuldade, seremos nós aqui, no Congresso Nacional, que iremos estabelecer mais verbas tanto para a saúde quanto para a educação”, comentou o líder.

Área social
Para os partidos de oposição, a proposta do governo representa o desmonte das políticas sociais adotadas nos governos petistas ou determinadas pela Constituição, prejudicando sobretudo a saúde e a educação.

Pelo substitutivo que será votado no Plenário, as despesas com as duas áreas deixarão de representar uma parcela fixa da receita da União a partir de 2018, tendo garantida apenas a correção pela inflação, como as demais despesas. Para 2017, excepcionalmente, a saúde ficará com 15% da receita corrente líquida e a educação, 18% da arrecadação de impostos.

“A PEC 241 é o desmonte de todas as políticas públicas, é o desmonte do sistema previdenciário, do SUS, do sistema público de educação no nível superior”, argumentou o líder do PT, Afonso Florence (BA).

Na mesma linha, o líder do PCdoB, Daniel Almeida (BA), disse que o governo de Michel Temer está desrespeitando a Carta Magna. “O que estão propondo não é apenas uma pequena alteração, é efetivamente jogar na lata do lixo a nossa Constituição”, destacou.

Alguns parlamentares, como Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Ivan Valente (SP), líder do Psol, afirmaram que a solução para o deficit fiscal passa pela redução da taxa de juros e dos gastos com os juros da dívida pública, e não pelo corte de direitos sociais.

“O que gera deficit fiscal é aumento da dívida pública. Se esse governo se diz tão competente, já poderia, com a redução da inflação, começar a abaixar juros”, apontou Jandira.

Por sua vez, o líder da Rede, Alessandro Molon (RJ), sustentou que a mudança na definição do montante destinado para saúde e educação vai prejudicar sobretudo os menos favorecidos. “Hoje os pobres têm uma certeza: crescendo a receita, crescem os investimentos em saúde e educação. Estão acabando com essa certeza”, afirmou Molon.

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O debate sobre a proposta que limita os gastos públicos prossegue no Plenário da Câmara.

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Reportagem - Janary Júnior
Edição - Marcelo Oliveira

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