Relator prevê regras especiais para saúde e educação na PEC que limita gastos públicos
Em 2017, a saúde deverá receber 15% da receita líquida, percentual previsto na Emenda Constitucional 86 que só valeria em 2020; a educação ficará com 18% dos impostos. O relatório deve ser votado pela comissão especial na quinta-feira (6)
04/10/2016 - 18:46 • Atualizado em 04/10/2016 - 15:36
O deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) modificou a proposta que prevê um teto para os gastos públicos da União pelos próximos 20 anos (PEC 241/16).
O parecer lido nesta terça-feira (4) em comissão especial prevê que as despesas com saúde e educação vão seguir regras específicas no ano que vem. Mas, a partir de 2018, entrarão nos limites da proposta, que prevê correção pela inflação.
Em 2017, o parecer prevê, no caso da saúde, é antecipado o percentual de 15% da receita líquida previsto na Emenda Constitucional 86, que só valeria em 2020. Para a educação, é mantido o piso constitucional de 18% da arrecadação de impostos.
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, avaliou como positivos os ajustes na proposta. O relatório deve ser votado pela comissão especial na quinta-feira (6). Segundo Maia, a análise pelo Plenário, em primeiro turno, deve acontecer na segunda-feira (10).
Reação oposicionista
A oposição atacou o parecer de Perondi, afirmando que o relator amenizou apenas o primeiro ano de vigência do teto dos gastos públicos. “Para além de não conseguir fazer concurso, de não aumentar o salário de nenhum servidor público, vão impedir que esses serviços funcionem”, afirmou Jandira Feghali (PCdoB-RJ), líder da Minoria na Câmara.
“Não adianta livrar 2017. É como se dissessem: não vou congelar a saúde por 20 anos, só por 19”, disse a deputada. “É um 'congelamento' de gastos para uma área de defesa da vida.”
Atuação do Congresso
Perondi afirmou que vai depender do Congresso retirar recursos de outros setores para elevar os gastos sociais acima da inflação. Um estudo da Consultoria de Orçamento da Câmara, porém, mostra que o crescimento previsto para os gastos previdenciários deve restringir as despesas em outros setores para que o montante total obedeça ao teto.
Em seu relatório, no entanto, Perondi afirmou acreditar em uma racionalização dos gastos até mesmo na área de educação. “Entre 2004 e 2014, os gastos do Ministério da Educação cresceram, em termos reais, 285%. E de 2006 a 2015, o MEC contratou 106 mil pessoas. Nada disso se refletiu em melhora significativa no aprendizado.”
Demais despesas
Para as demais despesas públicas, o relator adotou, para 2017, um índice de correção de 7,2% sobre os gastos realizados em 2016. A partir de 2018, o texto prevê a adoção do IPCA acumulado nos 12 meses encerrados em junho do ano anterior.
Perondi ainda sugeriu que a autorização para que o presidente da República proponha mudança no critério de correção dos gastos a partir do décimo ano de vigência da emenda seja feita por meio de projeto de lei complementar, e não por lei ordinária. Cada presidente só poderia propor esta mudança uma única vez em cada mandato.
Outra novidade é a ampliação da vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2036. Este mecanismo permite ao governo gastar livremente 30% das receitas e tem validade até 2023. Segundo Perondi, a mudança deve-se ao espírito geral do Novo Regime Fiscal, contrário a qualquer vinculação.
Dívida e juros
Em seu relatório, ao justificar a necessidade das medidas, Perondi afirmou, por exemplo, que a dívida pública está em uma trajetória insustentável, pois passou de 51,7% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2013 para 70,1% em agosto de 2016.
Já o deputado Henrique Fontana (PT-RS) disse que a proposta beneficia os ricos, porque não limita as despesas do governo com os juros da dívida pública, mas “congela” gastos sociais por 20 anos.
Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Ralph Machado
