Projeto exige registro de ponto para todas as empresas
28/09/2016 - 19:46
A Câmara dos Deputados analisa proposta que torna obrigatório o registro de ponto independentemente do número de empregados da empresa. Se o Projeto de Lei 5737/16, do deputado Victor Mendes (PSD-MA), for aprovado, a marcação de horários de entrada e saída e os intervalos para refeição e descanso dos funcionários será obrigatória em qualquer empresa.
A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43), que hoje exige ponto apenas para os estabelecimentos com mais de dez trabalhadores, podendo o registro ser feito de forma manual, mecânica ou eletrônica.
Victor Mendes argumenta que até a lei que trata do trabalho doméstico (Lei Complementar 150/15) exige o registro do horário de trabalho, o que constitui uma discrepância na comparação com as empresas pequenas. “Uma simples residência é obrigada a fazer anotações e uma empresa com dez funcionários não é compelida a fazer o mesmo”, observa.
A mudança proposta, segundo o deputado, dará maior segurança a empregados e empregadores. “O registro do horário de entrada e saída é o melhor instrumento para comprovar eventuais atrasos e falta dos funcionários, como também é hábil para ressalvar a existência de direitos devidos por horas extras”, aponta.
Ficam mantidas as exceções para os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho e os gerentes, que possuem cargo de gestão.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição - Alexandre Pôrto