Trabalho, Previdência e Assistência

Projeto exige registro de ponto para todas as empresas

28/09/2016 - 19:46  

Reprodução/TV Câmara
dep. Victor Aberto
Victor Mendes: "Se uma simples residência faz anotações de horário de trabalho do empregado doméstico, por que uma empresa com dez funcionários não é obrigada a fazer o mesmo?"

A Câmara dos Deputados analisa proposta que torna obrigatório o registro de ponto independentemente do número de empregados da empresa. Se o Projeto de Lei 5737/16, do deputado Victor Mendes (PSD-MA), for aprovado, a marcação de horários de entrada e saída e os intervalos para refeição e descanso dos funcionários será obrigatória em qualquer empresa.

A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43), que hoje exige ponto apenas para os estabelecimentos com mais de dez trabalhadores, podendo o registro ser feito de forma manual, mecânica ou eletrônica.

Victor Mendes argumenta que até a lei que trata do trabalho doméstico (Lei Complementar 150/15) exige o registro do horário de trabalho, o que constitui uma discrepância na comparação com as empresas pequenas. “Uma simples residência é obrigada a fazer anotações e uma empresa com dez funcionários não é compelida a fazer o mesmo”, observa.

A mudança proposta, segundo o deputado, dará maior segurança a empregados e empregadores. “O registro do horário de entrada e saída é o melhor instrumento para comprovar eventuais atrasos e falta dos funcionários, como também é hábil para ressalvar a existência de direitos devidos por horas extras”, aponta.

Ficam mantidas as exceções para os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho e os gerentes, que possuem cargo de gestão.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição - Alexandre Pôrto

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