Debatedor aponta possibilidade de abusos na restrição ao uso do habeas corpus

21/09/2016 - 14:56  

O defensor público Emanuel Queiroz Rangel, que atua no Rio de Janeiro e representou a Associação Nacional dos Defensores Públicos no debate, entende que as restrições ao uso de habeas corpus poderão permitir o abuso da polícia.

Para ele, ao principais afetados serão os presos comuns, que lotam o sistema carcerário. Emanuel Rangel comparou a restrição ao habeas corpus ao que aconteceu no regime militar. "Mutilar habeas corpus é o caminho para barbárie", disse.

O projeto prevê que o habeas corpus só poderá ser concedido pelo juiz em caso de prisão ou ameaça de prisão ilegal. Hoje ele tem o uso muito mais amplo: é usado para trancar ações penais, garantir posse em cargos públicos e outros casos, sempre com a justificativa de urgência e ameaça de perda de direitos.

De acordo com a proposta, nos casos que não envolverem prisão, o juiz terá que ouvir o Ministério Público e a decisão terá que ser colegiada - ou seja, o magistrado perde o poder de decidir de ofício.

Penas
Emanuel Rangel também criticou o aumento de penas relacionados a corrupção contidos na proposta. “Essa ideia de que aumentar penas e tornar crimes hediondos reduz o crime não se comprova. A população carcerária do Rio explodiu nos últimos 20 anos, sem redução da criminalidade”, disse.

O texto aumenta, de 2 para 4 anos, a pena mínima de vários crimes ligados à corrupção, como peculato e corrupção ativa e passiva. Com a mudança, o condenado – mesmo sendo réu primário – não poderá cumprir a pena em regime aberto.

Propostas no lixo
Também participou da audiência um representante do movimento Mude - Chega de Corrupção, Marcos Paulo Ferreira. O Mude foi uma das entidades que promoveram a coleta das assinaturas em apoio ao projeto. Ele disse que quem é contra a aprovação da nova lei está usando o argumento de que fere direitos constitucionais apenas para jogar as propostas no lixo.

“Defendo os direitos individuais, mas temos que ter cuidado com argumentos de abuso de autoridade, que tem grande carga ideológica, como se tudo não passasse de uma iniciativa do Ministério Público. Quem não quer essas medidas podem se apropriar desse discurso para jogar tudo na lata de lixo”, disse.

Reportagem - Antonio Vital
Edição - Rachel Librelon