Plenário mantém em pauta projeto sobre renegociação das dívidas estaduais

Da Agência Câmara - 09/08/2016 - 19:35

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O Plenário rejeitou o requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei Complementar 257/16, do Executivo, que propõe o alongamento das dívidas de estados e do Distrito Federal com a União por 20 anos se eles cumprirem medidas de restrição fiscal vinculadas, principalmente, a despesas com pessoal. 

No momento, o relator da matéria, deputado Esperidião Amin (PP-SC), apresentará parecer sobre novas emendas apresentadas nesta terça-feira.

O alongamento para pagar a dívida está condicionado à assinatura dos aditivos, no âmbito das regras estipuladas pela Lei Complementar 148/14, e depende da desistência de ações judiciais sobre o assunto contra a União.

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