Meio ambiente e energia

Lei para proibir lixo em vias públicas pode ajudar à reflexão social, dizem palestrantes

07/07/2016 - 20:12  

Cleia Viana / Câmara dos Deputados
Audiência Pública sobre a PL 3408/15, que acrescenta à Lei 12305/10, a proibição de descarte irregular de resíduos ou rejeitos de vias públicas.
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados discutiu proposta em análise na Casa que proíbe o descarte irregular de lixo em vias públicas

A proibição de descarte irregular de lixo em vias públicas pode ajudar à reflexão sobre mudança de comportamento na sociedade brasileira. Essa foi a posição da maior parte dos participantes da audiência da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para discutir o Projeto de Lei 3408/15, do Senado, que acrescenta essa proibição à lei que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10).

O gerente de resíduos sólidos do Ministério do Meio Ambiente, Eduardo Santos, acredita que o texto pode chamar atenção da sociedade. "A gente vai dar um destaque para um ponto que é muito importante, que é a questão de logradouro público e limpeza pública, porque é lá que vai entupir a rede de drenagem, gerar enchentes", disse.

Segundo dados do ministério, mais de 56% dos 5.770 municípios brasileiros não tem plano de gestão de resíduos sólidos, como prevê a legislação e 60% ainda tem lixões como local para destinação final dos rejeitos. O problema da coleta é grave na área rural, onde apenas 47% do lixo são coletados.

A consultora da Confederação Nacional de Municípios (CNM) Cláudia Lins afirmou que a proposta ajuda à conscientização de que a política de resíduos sólidos é para todos e não só para o ente público. “Esse projeto é benéfico, mas é mais de caráter educativo, para reforçar o que já está na lei”, afirmou Cláudia.

Antonio Augusto / Câmara dos Deputados
Reunião de instalação da comissão e eleição do Presidente e dos Vice-Presidente. Presidente eleito, dep. Luiz Lauro Filho (PSB-SP)
Luiz Lauro Filho: proposta não resolverá problema da destinação de resíduos sólidos, mas promove o debate e fomenta a discussão

Entre os benefícios do texto estariam, de acordo com Lins, a redução de risco de enchentes devido ao entupimento de bueiros, de criadouros de vetores de doenças, como o mosquito Aedes aegypty, e de poluição visual.

Prerrogativa municipal
Já o superintendente de Limpeza Urbana de Belo Horizonte, Custódio de Mattos, disse que, apesar de não atrapalhar, o projeto não ajuda a melhorar a situação dos resíduos.

“Não é pela inexistência de dispositivo local que o problema existe. Ele existe pelo não cumprimento da disposição legal”, afirmou Mattos, que ressaltou que o cuidado com a limpeza urbana é uma prerrogativa constitucional dos municípios.

Para Mattos, a proposta poderá gerar uma compreensão errada. “Se existe uma lei que fala simplesmente: é vedado o descarte de resíduos e rejeitos em vias públicas, eu pergunto: Em praça pode? Em terrenos públicos pode?”

Debate e discussão
O presidente da comissão, deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP), reconheceu que a proposta não vai resolver o problema da destinação de resíduos sólidos no País, mas é necessária.

“Isso traz o debate e fomenta discussão. Precisamos ter as iniciativas federais, porque se não for feito aqui, não se repercute nos municípios”, afirmou o deputado, que solicitou o debate.

Cleia Viana / Câmara dos Deputados
Audiência Pública sobre a PL 3408/15, que acrescenta à Lei 12305/10, a proibição de descarte irregular de resíduos ou rejeitos de vias públicas. Consultora da CNM, Cláudia Lins
Cláudia Lins: aterros sanitários só têm viabilidade técnica e econômica a partir de 100 mil habitantes; cerca de 90% dos municípios brasileiros têm até 50 mil habitantes, é muito pouco

Para Lauro Filho, a ênfase na educação para o cuidado com o descarte de objetos e as peculiaridades de cada município devem ser fazer parte do debate sobre a destinação de resíduos e rejeitos.

O deputado Carlos Gomes (PRB-RS), que já trabalhou como catador, afirmou que a questão do lixo deve ser vista como uma oportunidade econômica do País. “Com 70 bilhões de euros, a reciclagem é a quarta atividade econômica da Alemanha. Estamos deixando de ganhar muito dinheiro.”

Diferença municipal
Cláudia Lins também criticou o prazo de agosto de 2014 para o fim dos lixões, previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos. Segundo ela, aterros sanitários – previstos para substituir os lixões como destino final para resíduos – só têm viabilidade técnica e econômica a partir de 100 mil habitantes. “Cerca de 90% dos municípios têm até 50 mil habitantes, é muito pouco; 70% até 20 mil e 45% até 10 mil.”

Para Lins, falta atuação do governo federal em regulamentar acordos setoriais para viabilizar a logística reversa - quando comerciantes e distribuidores efetuam a devolução aos fabricantes ou aos importadores dos produtos e embalagens reunidos ou devolvidos pelo consumidor.

“As empresas que deveriam ser autuadas não são porque o acordo de embalagens não prevê isso e porque não existe acordo para pneus, por exemplo”, afirmou Lins.

O assessor da Diretoria-Geral do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU/DF), Guilherme de Almeida, ressaltou o custo público para gerenciar descarte de resíduos em locais proibidos. Segundo ele, o governo local gastou R$ 40 milhões, em 2014 e 2015, para retirar resíduos em mil pontos irregulares de descarte.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Newton Araújo

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