Projeto torna lei a proibição de cobrança da primeira via de diploma
A prática já é proibida pelo Ministério da Educação, mas algumas universidades não cumprem a norma
20/06/2016 - 19:00
Tramita na Câmara dos Deputados a proposta que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) para proibir a cobrança da primeira via de diplomas por universidades e escolas públicas e privadas. A medida está prevista no Projeto de Lei 2249/15, do deputado Alfredo Nascimento (PR-AM).
Hoje, o Ministério da Educação proíbe o estabelecimento de ensino de repassar o custo de emissão sobre diploma e histórico escolar ao aluno, independentemente do tempo de requisição.
Entretanto, o autor argumenta que nem sempre essa norma é cumprida. “Em muitas ocasiões, é necessário acionar o Ministério Público, pois parece prevalecer o entendimento de que a expedição da documentação acadêmica é atividade que extrapola os serviços educacionais”, disse.
A medida é válida para todos os documentos acadêmicos, desde que o aluno não tenha a intenção de usá-los para fins decorativos.
Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Pierre Triboli
