Projeto proíbe renovação de curso universitário que não possue equipamento de acessibilidade

08/12/2015 - 19:02  

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 1227/15, da deputada Iracema Portella (PP-PI), proíbe a abertura ou renovação de cursos de graduação em universidades que descumprirem requisitos de acessibilidade no campus.

A proposta, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), é valida para escolas e universidades públicas ou privadas. Pelo texto, os estabelecimentos de ensino terão prazo de 48 meses para se adaptar às novas regras.

Hoje, a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Decreto 3.298/99) já prevê a adaptação de ambientes para facilitar o acesso e a autonomia pessoal.

Normas da ABNT
As medidas de acessibilidade devem ser cumpridas em todo o estabelecimento de ensino, da sala de aula aos ginásios. Os projetos arquitetônicos e urbanísticos devem atender às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

“É cruel imaginarmos que aqueles que já estão no sistema escolar e que possuem limitações sejam forçados muitas vezes a abandonar a sua formação por falta de acolhimento adequado”, ressalta a autora.

O projeto prevê, também, que o Ministério da Educação ficará impedido de autorizar o funcionamento de instituições de ensino que não ofereçam assistência a professores, alunos, servidores e empregados portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição - Luciana Cesar