Proposta divide responsabilidade sobre segurança pública entre entes federativos

20/06/2016 - 17:36  

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição 138/15, do Senado, que inclui na Constituição as responsabilidades compartilhadas por cada ente na gestão de segurança pública. A proposta também federaliza o julgamento de crimes cometidos por organizações criminosas que tenham por finalidade a prática reiterada de homicídios, como os conhecidos “esquadrões da morte” ou milícias.

Pela proposta, o governo federal será o responsável por instituir o sistema nacional de dados e informações criminais de segurança pública, penitenciárias e sobre drogas, com transferência obrigatória de dados entre os entes federados. O banco de dados deverá ser regulamentado por Lei.

A União também é responsável por promover programas de cooperação federativa destinados à preservação da ordem pública e da segurança das pessoas e do patrimônio.

Caberá a todos os entes federativos – estados, União, municípios e Distrito Federal – o desenvolvimento de ações voltadas à redução da violência e ao enfrentamento de organizações criminosas. A cooperação entre os entes deverá ser regulamentada em leis complementares.

A proposta também permite que os entes legislem sobre segurança pública, sendo que as normas gerais ficarão a cargo do governo federal.

A proposta é de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), para quem as competências sobre a segurança pública devem ficar claras na Constituição Federal. “A violência e a criminalidade são fenômenos extremamente complexos e dinâmicos, e para enfrentá-los é necessário um grande esforço integrado e compartilhado”, afirmou.

Tramitação
A proposta passará por um exame de admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, passará ao exame de uma comissão especial. A proposta precisa ainda do aval de 308 deputados em Plenário, em votação em dois turnos.

Reportagem - Carol Siqueira
Edição - Newton Araújo