Proposta autoriza União a repassar R$ 1,95 bilhão para fomentar exportações

06/05/2016 - 15:57  

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3410/15, do Senado Federal, que autoriza a União a repassar a estados, municípios e ao Distrito Federal um total de R$ 1,95 bilhão a título de fomento às exportações.

A transferência de recursos a estados e municípios tem ocorrido desde 2004 para compensar as perdas com a isenção do ICMS nos produtos exportados. Parte dessa compensação já é definida pela Lei Kandir (Lei Complementar 87/96), mas outra parte precisa ser anualmente prevista em lei devido à falta de regulamentação.

De acordo com a autora da proposta, senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), desde quando foi criado o Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX), por medida provisória em 2004, a transferência desses recursos não tem sido regular.

“A proposição tem por objetivo avocar a iniciativa parlamentar nessa matéria, recusando o papel de mero espectador. Afinal, a julgar pelo histórico recente, o Poder Executivo deu sinais de que essa não é uma prioridade”, afirmou.

Encontro de contas
Antes do repasse em dinheiro, o Tesouro Nacional faz um encontro de contas e desconta eventuais parcelas de dívida refinanciada que não tenham sido pagas. Um acordo com o ente endividado também pode permitir a quitação de parcelas da dívida a vencer.

Para viabilizar o repasse, os municípios, o DF e os estados deverão enviar ao Poder Executivo federal informações sobre o volume de créditos do ICMS acumulados pelas empresas exportadoras, sob pena de suspensão da transferência.

O projeto permite que o pagamento aos estados seja feito não só por compensação, mas também por títulos do Tesouro Nacional com vencimento de, no mínimo, dez anos, remunerados por taxa igual ao custo médio das dívidas de cada unidade.

Coeficientes
De acordo com o projeto, o montante será entregue aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios em uma única parcela, proporcionalmente a coeficientes individuais de participação definidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários de Fazenda de todos os estados e do DF.

Do total que cabe a cada estado, a União entregará diretamente a ele 75% e, aos seus municípios, 25%, segundo coeficientes individuais de participação na distribuição da parcela do ICMS.

Tramitação
A proposta tem prioridade e será analisada conclusivamente pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Newton Araújo