Direito e Justiça

Projeto condiciona aumento de penas a análise de impacto social e orçamentário

19/04/2016 - 18:04  

Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Sessão especial para discussão e votação do parecer do dep. Jovair Arantes (PTB-GO), aprovado em comissão especial, que recomenda a abertura do processo de impeachment da presidente da República - Dep. Wadih Damous (PT-RJ)
Damous: O projeto traz de volta a racionalidade no debate sobre o direito e o processo penal, tão ausentes nos dias de hoje

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4373/16, do deputado Wadih Damous (PT-RJ), que cria a Lei de Responsabilidade Político-Criminal. Se for aprovada, essa lei vai exigir um estudo prévio de impacto social e orçamentário para toda proposta legislativa que criar novos tipos penais, aumentar penas ou tornar mais rigorosa a execução de penas.

Conforme o projeto, o impacto social deverá ter como referência o número estimado de novos processos de conhecimento e de execução no Poder Judiciário, o número de vagas necessárias no sistema prisional e as implicações que a criminalização e os aumentos de pena provocarão na vida coletiva.

O impacto orçamentário terá como referência os custos estimados da criação de novas vagas no sistema prisional e quanto à demanda de novos processos para o Poder Judiciário. O parecer precisará indicar a fonte dos recursos a ser usada para suprir os custos decorrentes da alteração legislativa proposta.

O autor justifica a proposta afirmando que “o Brasil, após a democratização, criminalizou mais que o dobro em praticamente metade do tempo, em comparação com o período da ditadura Militar”. Para ele, essa constatação coloca em cheque a própria efetivação do regime democrático.

“Diante de um número tão elevado de leis criminalizadoras, comparado aos índices de violência no País, questiona-se a eficácia do uso desmedido do direito penal para a finalidade propalada. É necessário, portanto, trazer um freio racional ao punitivismo para qualificar e munir os debates legislativos com dados e análises dos seus impactos”, afirmou.
 
Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Da Redação

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