Política e Administração Pública

Comissão transfere responsabilidade do manejo da fauna silvestre a estados

Proposta tramita em regime de prioridade e ainda precisa ser analisada pela Comissão de Meio Ambiente e pela CCJ, antes de ir a Plenário

08/03/2016 - 16:16  

 A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 436/14, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que transfere para os estados a responsabilidade administrativa pelo controle do manejo, da caça e do recolhimento de amostras de espécies, de ovos e de larvas da fauna silvestre.

Gustavo Lima/Câmara dos Deputados

Daniel Vilela
Daniel Vilela: a medida “certamente estimulará ações conjuntas entre os entes da Federação para fomentar a proteção da fauna silvestre”

A legislação atual (Lei Complementar 140/11) já autoriza acordos de cooperação entre União, estados, municípios e Distrito Federal, mas atualmente o controle do recolhimento dessas amostras é de responsabilidade da União.

Aos estados, isso só é permitido se for voltado para implantação de criadouros e para pesquisa científica.

Para o relator, deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), a proposta além de facilitar a gestão administrativa dos recursos empregados no controle do manejo, da caça e da apanha de espécimes da fauna silvestre, “certamente estimulará novas ações conjuntas entre os entes da Federação no sentido de fomentar a proteção da fauna silvestre”, disse.

Tramitação
O projeto, que tramita em regime de prioridade, precisa ser analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

Reportagem – João Vitor Silva
Edição - Adriana Resende

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.


Íntegra da proposta