Comissão transfere responsabilidade do manejo da fauna silvestre a estados
Proposta tramita em regime de prioridade e ainda precisa ser analisada pela Comissão de Meio Ambiente e pela CCJ, antes de ir a Plenário
08/03/2016 - 16:16
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 436/14, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que transfere para os estados a responsabilidade administrativa pelo controle do manejo, da caça e do recolhimento de amostras de espécies, de ovos e de larvas da fauna silvestre.
A legislação atual (Lei Complementar 140/11) já autoriza acordos de cooperação entre União, estados, municípios e Distrito Federal, mas atualmente o controle do recolhimento dessas amostras é de responsabilidade da União.
Aos estados, isso só é permitido se for voltado para implantação de criadouros e para pesquisa científica.
Para o relator, deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), a proposta além de facilitar a gestão administrativa dos recursos empregados no controle do manejo, da caça e da apanha de espécimes da fauna silvestre, “certamente estimulará novas ações conjuntas entre os entes da Federação no sentido de fomentar a proteção da fauna silvestre”, disse.
Tramitação
O projeto, que tramita em regime de prioridade, precisa ser analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.
Reportagem – João Vitor Silva
Edição - Adriana Resende
