Consumidor

Comissão obriga empresas a enviarem contrato de serviços ofertados por telefone

01/02/2016 - 11:25  

Herculano Passos
Para Herculano Passos, a proposta aprovada ampara os consumidores na hora de exigir o cumprimento dos serviços contratados

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga as empresas a enviarem aos clientes, pelos Correios, os contratos de produtos e serviços ofertados por telefone ou e-mail.

O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei 6855/10, do deputado Milton Monti (PR-SP), e apensados (PLs 2741/11 e 4388/12). Em seu parecer, o relator, deputado Herculano Passos (PSD-SP), recomendou a aprovação dos projetos, na forma do substitutivo da Comissão de Trabalho.

O projeto original restringe a exigência de envio de contratos às concessionárias de serviços públicos. O substitutivo abrange todos os fornecedores de produtos e serviços que fazem ofertas por meio telefônico ou eletrônico. Pelo texto, o contrato deverá ser encaminhado com aviso de recebimento. Também deverão ser enviados ao cliente as alterações contratuais, os comprovantes de cancelamentos do serviço e distratos (extinção do contrato).

A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Segundo o relator, “a medida facilita a verificação e a comprovação, pelos consumidores, das condições oferecidas na fase pré-contratual e, dessa forma, fornece aparato juridicamente mais seguro para que possam exigir seu cumprimento”.

Tramitação
A matéria será analisada agora, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Lara Haje
Edição - Marcia Becker

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