Projeto obriga LDO a prever recursos mínimos para ações da defesa civil

28/01/2016 - 12:02  

Tramita na Câmara projeto, do deputado Miguel Haddad (PSDB-SP), que obriga a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) a prever um percentual mínimo de recursos, que seria incluído no orçamento anual, para ações de prevenção e combate a desastres naturais e incêndios.

Haddad explica que o objetivo do texto é reforçar o orçamento dos programas e ações da defesa civil brasileira. “A falta de prevenção dessas catástrofes gera um prejuízo enorme com operações de resgate. Assim, é necessário que a LRF preveja um percentual mínimo de recursos a serem destinados às ações de prevenção e combate dessas tragédias que, anualmente, ocorrem no Brasil”, disse.

As ações de defesa civil no País são coordenadas pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, órgão do Ministério da Integração Nacional. Cabe à secretaria gerenciar o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec), que inclui, além do governo federal, órgão dos estados, Distrito Federal e municípios.

Papel da LDO
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 154/15, proposto por Haddad, altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A LDO é votada anualmente pelo Congresso Nacional e traz regras para a elaboração do orçamento do ano posterior. A norma tem papel central na política fiscal brasileira.

Com o surgimento da LRF, em 2001, a LDO ganhou novas atribuições, como dispor sobre as metas fiscais do setor público, a autorização para aumentos nos gastos com pessoal e encargos e a fiscalização de obras e serviços financiados com recursos públicos.

Tramitação
O PLP 154 será analisado nas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário da Câmara.

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Newton Araújo