Política e Administração Pública

Câmara rejeita parcelamento de saldos residuais de operações de crédito

04/01/2016 - 14:18  

Reprodução/TV Câmara
Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)
O relator, Manoel Junior, considerou a proposta incompatível e inadequada do ponto de vista financeiro e orçamentário

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 56/11, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que autoriza o parcelamento dos saldos residuais dos contratos de operações de crédito celebrados pelos estados, Distrito Federal, municípios e suas respectivas entidades vinculadas, com o extinto Banco Nacional de Habitação e com a Caixa Econômica Federal. Como o parecer do colegiado é terminativo e não houve recurso para análise pelo Plenário, a proposta foi arquivada.

De acordo com a proposta, a União assumirá, mediante a emissão de títulos, a diferença entre a taxa de juros dos contratos de financiamento do Sistema Financeiro da Habitação, celebrados com mutuários finais, lastreados com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e a taxa efetiva de 3,12% ao ano, referente ao período de 1º de janeiro de 1997 até a data da efetiva novação.

O relator, deputado Manoel Junior (PMDB-RJ), apresentou parecer pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da proposta. Para ele, a viabilização da proposta implica a adoção de um novo pacto entre a União e os entes devedores, redundando em novação, refinanciamento ou postergação das dívidas anteriormente contraídas, mas que essa possibilidade está vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/00).

“Verifica-se que o projeto implicará frustração de receitas para a União, na forma de postergação de recebimento de crédito. As normas de adequação antes mencionadas disciplinam que, nos casos em que haverá redução de receita, a proposta deverá estar instruída com a estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro e com as correspondentes compensações”, explicou o parlamentar.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Newton Araújo

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