Projeto torna obrigatória divulgação de informações sobre fornecedores de produtos
02/10/2015 - 10:33
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1985/15, do deputado Alex Manente (PPS-SP), que torna obrigatória a divulgação de informações sobre a qualificação dos fornecedores de produtos e serviços em lojas físicas, virtuais e embalagens.
- número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ou Cadastro de Pessoas Físicas;
- número de inscrição estadual e municipal, quando inscrita;
- endereço completo da sede, filiais e franquias;
- endereços de correio eletrônico para atendimento ao consumidor;
- números dos telefones de atendimento ao consumidor.
O descumprimento da medida será punido com multa.
O autor do projeto lembra que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) elenca o direito à informação como um dos princípios norteadores das relações de consumo. Segundo Manente, os consumidores que, de alguma forma, foram lesados por empresas e que desejam demandar contra elas, muitas vezes não conseguem encontrar de modo fácil a qualificação delas, dificultando promover ação judicial ou mesmo a conciliação.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Lara Haje
Edição - Marcia Becker
