Direito e Justiça

Câmara exclui de MP exigência de empresas enviarem mais dados ao Fisco

03/11/2015 - 23:18   •   Atualizado em 04/11/2015 - 00:37

Um dos pontos mais polêmicos da Medida Provisória 685/15 foi excluído do texto por meio de destaque do PPS, aprovado por 239 votos a 179. Saíram do texto todos os artigos que davam mais poder à Receita Federal de combater a elisão fiscal (usar brechas da legislação para pagar menos tributo ou não pagá-lo) por meio de informações que as empresas seriam obrigadas a enviar ao Fisco.

Os contribuintes seriam obrigados a apresentar estratégias de planejamento tributário para, segundo o governo, aumentar a segurança jurídica no ambiente de negócios do País e gerar economia de recursos públicos em litígios desnecessários e demorados.

O deputado Bruno Covas (PSDB-SP), no entanto, criticou esse ponto da proposta. “É um cheque em branco para tratar os contribuintes todos como culpados. Serão todos obrigados a enviar à Receita os planejamentos tributários, o que é um acinte”, disse.

De acordo com o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), seria obrigatória a apresentação somente de atos ou negócios jurídicos específicos previstos em ato da Receita Federal.

Segundo o governo, experiência reconhecida em diversos governos (Estados Unidos, Reino Unido, Portugal, África do Sul, Canadá e Irlanda) foi recomendada pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) no sentido da existência dessas regras para evitar riscos de perda de arrecadação tributária.

Combate à sonegação
O relator-revisor da proposta, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), espera que os senadores restaurem o texto, incorporando novamente a obrigação de as empresas enviarem à Receita seu planejamento tributário.

"A oposição aprovou uma medida que retirou alguns mecanismos de fiscalização do planejamento tributário que, para o governo, eram bastante importantes no combate à sonegação. Nós entendemos que a medida proposta pela oposição prejudica o combate à sonegação no País", afirmou.

Reportagem – Eduardo Piovesan e Paula Bittar
Edição – Pierre Triboli

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