Política e Administração Pública

Comissão pede a Renan que envie parecer do TCU sobre contas de 2014

Tribunal recomentou a rejeição das contas do ano passado do governo Dilma; Congresso Nacional dará palavra final sobre o assunto. Parlamentares da Comissão Mista de Orçamento criticaram a decisão do presidente do Senado de dar prazo de 45 dias para o Executivo se defender

28/10/2015 - 19:16  

A presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), entregou nesta quarta-feira (28) ao presidente do Senado, Renan Calheiros, requerimento assinado pelo colégio de líderes da comissão solicitando que encaminhe com urgência ao colegiado o parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) que recomendou a rejeição das contas presidenciais de 2014.

Na semana passada, Renan, que também preside a Mesa do Congresso Nacional, concedeu prazo de 45 dias para o governo contestar o TCU. Somente após o contraditório é que as contas serão remetidas à Comissão de Orçamento.

A decisão do senador foi muito criticada na reunião de hoje do colégio de líderes da CMO, que aprovou o requerimento assinado por todos os parlamentares pedindo o envio do parecer.

Invasão de competência
O requerimento foi proposto pelo coordenador da bancada do PSDB, deputado Domingos Sávio (MG). Ele disse que a Constituição determina que cabe à exclusivamente à comissão analisar as contas presidenciais. O prazo de defesa, na visão do parlamentar, deve ser concedido durante a tramitação no colegiado.

“Isso [concessão de prazo por Renan] é grave em relação ao País e é gravíssimo em relação a este colegiado. Nós temos uma atribuição constitucional. Ele está tomando para si uma tarefa que não é dele. A função dele é despachar para a comissão”, criticou Domingos Sávio.

O deputado Hildo Rocha (MA), da bancada do PMDB, chegou a propor a judicialização da questão, caso Renan não atenda ao requerimento. “Ele não agiu como presidente do Congresso, e sim do Senado, porque desrespeitou esta comissão”, afirmou Rocha. “A sensação que nós passamos para a sociedade, mais uma vez, é que aqui nós somos ‘vaquinha de presépio’, a gente não faz nada”, declarou, por sua vez, o deputado Edmar Arruda (PSC-PR).

Rose de Freitas comentou que o próprio governo não pediu o prazo de 45 dias. Ela, no entanto, evitou fazer críticas a Renan Calheiros. “Acredito que ele não tenha feito de maneira a desrespeitar a comissão, mas para ajudar o Executivo a ter um espaço para defesa. Porém prejudicou o trabalho da comissão”, sustentou.

A presidente da CMO acrescentou ainda que a decisão de Renan foi inédita, pois os regimentos do Congresso determinam que as contas devem ser remetidas diretamente para a Comissão de Orçamento, que administrará todos os prazos.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcelo Oliveira

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