Retirado de pauta projeto sobre regularização de ativos no exterior
28/10/2015 - 18:09
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 193 votos a 175, o requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei 2960/15, do Executivo, que cria um regime especial de regularização de recursos mantidos no exterior sem conhecimento do Fisco, fixando um tributo único para sua legalização perante a Receita Federal. A medida é direcionada aos recursos obtidos de forma lícita.
Como o projeto tranca a pauta por tramitar em regime de urgência constitucional, a sessão será encerrada.
Entretanto, sessão extraordinária será realizada em seguida para a análise da Medida Provisória 684/15, que adia para fevereiro de 2016 a entrada em vigor das regras sobre parcerias voluntárias entre organizações da sociedade civil e a administração pública (Lei 13.019/14).
O PL 2960/15 também constará da pauta por se tratar de projeto com urgência constitucional.
Lava Jato
A oposição obstrui os trabalhos por ser contra a análise do projeto, temendo que abra brechas para a regularização de recursos ilícitos mantidos no exterior, inclusive por envolvidos na operação Lava Jato, além de significar a desconsideração da lei de repressão à evasão de divisas e da lei de lavagem de dinheiro.
Já o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), argumenta que o Brasil tem até 2018 para aprovar legislação nesse sentido em razão de acordos internacionais assinados pelo Brasil para seu ingresso na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
O deputado Miro Teixeira (Rede-RJ) alertou que, se a matéria virar lei, poderá ser contestada no Supremo Tribunal Federal (STF) porque a Constituição determina ao administrador público a observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli