Projeto estabelece carga horária de 120 horas mensais para policiais militares

07/10/2015 - 17:28   •   Atualizado em 04/11/2015 - 15:13

A Câmara dos Deputados analisa proposta que assegura aos policiais militares e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal a carga horária máxima de 120 horas mensais e remuneração em dobro dos feriados trabalhados nos casos de quem cumpre jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso. As medidas estão previstas no Projeto de Lei 2106/15, do deputado Capitão Augusto (PR-SP), que altera a Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar (Decreto-Lei 667/69).

A regra atual estabelece apenas que os vencimentos do pessoal das polícias militares serão estabelecidos por meio de lei estadual, não sendo permitidas condições superiores às das Forças Armadas.

Capitão Augusto argumenta que a jornada de trabalho desses profissionais tem sido conduzida de forma arbitrária, existindo casos nos quais os militares de um mesmo estado possuem regimes de trabalho diferenciados sem qualquer embasamento legal. Com a proposta, ele pretende dar mais dignidade a esses servidores e garantir sua saúde.

“Existe a determinação legal de que a atividade militar deva ser realizada em regime de trabalho integral e exclusivo. Porém, nenhuma legislação estabelece o máximo da carga horária a ser prestada”, observa o deputado.

No que se refere à remuneração em dobro dos feriados trabalhados, Capitão Augusto afirma que se trata de questão já pacificada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), que reconhece esse direito a trabalhadores sujeitos à jornada de 12 horas trabalhadas por 36 de descanso.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Pierre Triboli