Economia

Comissão destina para estados e municípios parte de multa com ativo no exterior

22/10/2015 - 22:15  

O relatório do deputado Manoel Junior (PMDB-PB) aprovado, nesta quinta-feira (22), por comissão especial alterou a destinação dos recursos de multas aplicadas a pessoas e empresas que regularizem seus ativos no exterior não declarados.

Pelo texto, o arrecado com a multa (15% sobre o valor do ativo) terá o mesmo destino do Imposto de Renda cobrado para a regularização desses ativos: será repartido entre União, estados, Distrito Federal e municípios.

Inicialmente, o projeto do Executivo (PL 2960/15) previa que o montante fosse para os dois fundos criados pela Medida Provisória 683/15 para compensar os estados por futuras mudanças no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS): Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura (FDRI) e o Fundo de Auxílio Financeiro à Convergência de Alíquotas do ICMS (FAC-ICMS).

Um dos argumentos usados pelo relator para justificar a mudança é que a MP não deverá ser analisada pelo Congresso a tempo de evitar sua perda de validade, em 11 de novembro.

Tipos de ativos
O patrimônio que poderá ser declarado abrange depósitos mantidos em contas no exterior, investimentos, empréstimos, pensões, ações, imóveis, carros, aviões e barcos particulares, ainda que estes três últimos estejam em alienação fiduciária – desde que não sobre a propriedade fiduciária de terceiros.

O relatório incluiu no Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) – criado pelo projeto – obras de artes, antiguidades, joias e animais de estimação ou de competição esportiva e material genético de reprodução animal.

O valor dos ativos será convertido em dólar e, deste, para o real. A referência será a cotação fixada pelo Banco Central para as duas moedas no último dia útil de 2014 (30 de dezembro).

O relator retirou a necessidade de banco com funcionamento no Brasil participar da regularização dos ativos se o valor for acima de 100 mil dólares. “Como o projeto não se destina necessariamente à repatriação dos recursos, é possível que o declarante mantenha seus bens, agora declarados, no exterior.”

Tramitação
A matéria tramita em urgência constitucional e ainda será analisada pelo Plenário da Câmara.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Marcelo Oliveira

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.


Sua opinião sobre: MPV 683/2015

Íntegra da proposta