Política e Administração Pública

Votação de destaques à MP que simplifica contratos da segurança fica para terça

08/10/2015 - 14:11  

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, decidiu adiar para terça-feira (13) a votação dos destaques à Medida Provisória (MP) 678/15, que amplia o Regime Diferenciado de Contratações para a segurança pública. Ele lembrou que fez um acordo com os líderes para que as votações fossem encerradas às 14 horas de hoje, mas lamentou a falta de quórum. “Não vou convocar [sessão] extraordinária por conta do acordo. São nove destaques, não conseguiríamos resolver até as 14 horas”, explicou. Cunha afirmou que pretende voltar a convocar as votações de quinta-feira para o turno da tarde.

Até agora, foi aprovada uma parte do parecer da comissão especial à MP 678/15, que trata da ampliação do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para a área de segurança pública; da permissão de terceirização de determinadas atividades em estabelecimentos prisionais; das mudanças em normas cartoriais, obrigando que as notificações sejam feitas de acordo com a territorialidade e o cidadão seja notificado em domicílio; da renegociação de dívidas contratadas por produtores rurais e cooperativas no âmbito do Proálcool; da permissão para utilização de créditos tributários; e da ampliação do prazo para os municípios acabarem com os lixões e substituí-los por aterros sanitários, de acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

No entanto, há destaques para retirar do texto as mudanças nas normas dos cartórios;  a autorização para RDC na administração dos presídios; e a prorrogação do prazo para os prefeitos se adequarem à Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Em votação nesta quinta-feira (8), o Plenário decidiu rejeitar os pontos do relatório da MP considerados polêmicos: os benefícios tributários para empresas de turismo; a renovação por 20 anos das permissões de lotéricos que tiveram os contratos considerados ilegais por decisão do Tribunal de Contas da União; e o cancelamento da licitação da Caixa Econômica Federal para a administração dessas casas lotéricas.

Reportagem - Carol Siqueira
Edição - Luciana Cesar

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