Plenário aprova partes da MP que amplia RDC para segurança pública; faltam destaques

08/10/2015 - 14:05  

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 185 votos favoráveis e 167 contrários, um bloco de artigos da Medida Provisória (MP) 678/15, que estende o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para a segurança pública. A votação foi feita por partes, no acordo para incluir emendas adotadas pelo relator, deputado Jovair Arantes (PTB-GO), durante tramitação da MP em comissão mista.

Ainda falta votar os destaques, mas o bloco até agora aprovado traz a ampliação do RDC para a área de segurança; a permissão de terceirização de determinadas atividades em estabelecimentos prisionais; as mudanças em normas cartoriais, obrigando que as notificações sejam feitas de acordo com a territorialidade e o cidadão seja notificado em domicílio; a renegociação de dívidas contratadas por produtores rurais e cooperativas no âmbito do Proálcool; a permissão para utilização de créditos tributários; e a ampliação do prazo para os municípios acabarem com os lixões e substituí-los por aterros sanitários, de acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Foram rejeitados os artigos da MP considerados polêmicos: os benefícios tributários para empresas de turismo; a renovação por 20 anos das permissões de lotéricos que tiveram os contratos considerados ilegais por decisão do Tribunal de Contas da União; e o cancelamento da licitação da Caixa Econômica Federal para a administração dessas casas lotéricas.

Reportagem - Carol Siqueira
Edição - Luciana Cesar