Política e Administração Pública

Plenário decide votar por partes o RDC para a segurança pública

08/10/2015 - 13:11  

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou requerimento para votar por partes a Medida Provisória (MP) 678/15, que amplia o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para a área de segurança pública. A intenção é separar as emendas polêmicas daquelas sobre as quais há acordo - isso porque ontem (7) a votação foi adiada por conta do descontentamento de deputados com a inclusão, durante a votação na comissão especial, de temas não relacionados ao objeto da MP.

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), disse que foi feito um acordo para permitir a aprovação de temas menos polêmicos. Ele explicou, por exemplo, que o governo vai apoiar a aprovação da ampliação do prazo para as prefeituras acabarem com os lixões, e que será aprovada a renegociação de dívidas de agricultores inscritos no Proálcool, mas o governo não tem compromisso de veto.

No primeiro bloco, serão votados: a ampliação do RDC para a segurança; a permissão de execução indireta de atividades em estabelecimentos prisionais;  as mudanças em normas cartoriais, obrigando que as notificações sejam feitas de acordo com a territorialidade, e que o cidadão seja notificado em domicílio; a renegociação de dívidas contratadas por produtores rurais e cooperativas no âmbito do Proálcool; a permissão para uso de créditos tributários; e  ampliação do prazo para fim dos lixões.

O segundo bloco traz benefícios para empresas de turismo, como isenção tributária, a renovação das permissões de lotéricos e o cancelamento da licitação da Caixa Econômica Federal, entre outros.

Mais informações a seguir.

Reportagem - Carol Siqueira
Edição - Luciana Cesar

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