Câmara arquiva projeto que permitia a órgão municipal fazer ocorrência de acidente de trânsito
06/10/2015 - 12:33
A Comissão de Viação e Transportes rejeitou proposta que concedia aos órgãos de trânsito dos municípios competência para elaborar e encaminhar boletins de ocorrência de acidentes de trânsito. A medida, prevista no Projeto de Lei 6295/09, do deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), alterava o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).
O argumento do autor era que o texto atual do Código não define de quem é a responsabilidade de descrever o que aconteceu em um acidente de trânsito.
O projeto foi arquivado por tramitar em caráter conclusivo e ter sido rejeito pela única comissão de mérito que o analisou.
Insuficiente
O relator da proposta na comissão, deputado Major Olimpio (PDT-SP), recomendou a rejeição da matéria por acreditar que o documento detalhado proposto pelo projeto, com características de laudo pericial, pode não ser suficiente para declarar culpabilidade nos casos de acidentes sem vítima. Isso porque diversos fatores podem alterar a dinâmica do fato.
Conforme lembrou o relator, o atual Código de Trânsito estabelece que o condutor envolvido em acidente sem vítima deve remover o veículo do local, quando essa medida for necessária para assegurar a segurança e a fluidez do trânsito.
“Nesse sentido, entendemos adequada a atual forma de elaboração do boletim de ocorrência de trânsito para acidentes sem vítima, que é o deslocamento dos envolvidos até a polícia mais próxima ou mesmo por ato declaratório pela internet”, afirmou Major Olimpio.
Já nos casos de acidentes com vítimas, a legislação preza pelo socorro à vítima e pela preservação do local a fim de facilitar os trabalhos da polícia e da perícia.
O parlamentar informou ainda ter recebido um ofício da Confederação Nacional de Municípios segundo o qual a confecção de laudos circunstanciados sobre acidentes de trânsito não se coaduna com as responsabilidades dos municípios. Ainda conforme o documento, a lei atribuiu aos órgãos estaduais a tarefa de registrar e licenciar veículos automotores.
Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Marcia Becker
