Direito e Justiça

Comissão rejeita priorizar processos de retomada de posse pelos estados

04/09/2015 - 17:07  

A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados rejeitou na última quarta-feira (2) proposta que garante preferência nos processos discriminatórios estaduais – ações judiciais para devolver ao poder público terrenos em posse de particular.

Prevista no Projeto de Lei 303/15, a medida altera a Lei 6.383/76, que disciplina o processo discriminatório de terras devolutas da União.

O objetivo, segundo o autores - deputados Valmir Assunção (PT-BA), Marcon (PT-RS) e João Daniel (PT-SE) - é agilizar a reforma agrária por meio da retomada de posse pelos estados de suas terras devolutas (propriedades públicas que nunca pertenceram a um particular, mesmo estando ocupadas).

O relator na comissão, Marcos Montes (PSD-MG), discordou desse argumento. Para ele, a demarcação de terras públicas ocorre na maioria dos casos pela via administrativa, e não na judicial, como acredita o autor. “Conferir prioridade não garante a melhoria da questão agrária no País, pelo contrário. A medida irá causar confusão em relação aos processos já existentes, gerando insegurança jurídica”, concluiu.

Montes lembra que dois projetos semelhantes (PL 7166/06 e PL 1017/11) já foram rejeitados na Câmara, sob o argumento de que eram inconstitucionais, por representar ingerência da União nos estados quanto à competência para legislar sobre seus bens .

Tramitação
A proposta será analisada agora, de forma conclusiva, pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive sobre o mérito).

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Daniella Cronemberger

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.


Íntegra da proposta