Contrários à PEC do Pacto Federativo denunciam perda de autonomia do Legislativo
03/09/2015 - 00:46
O principal argumento dos deputados contrários à PEC do Pacto Federativo (172/12) é que a medida vai tirar poder da Câmara dos Deputados, ao impedir a aprovação de lei que imponha gastos para estados, Distrito Federal ou municípios sem a previsão de recursos necessários ao custeio.
O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) disse que a PEC em si não garante repasse de recursos. “O objetivo é outro, é impedir a aprovação de matérias que são objeto de outras propostas em tramitação na Câmara. A PEC 300 [piso salarial para policiais e bombeiros] ficará comprometida”, criticou.
Faria de Sá afirmou que os deputados virarão “vereadores federais”. “Só vai poder mudar nome de ponte, porque tudo mais terá carimbo de inadequação financeira”, alertou.
Para o deputado Delegado Edson Moreira (PTN-MG), trata-se de um “atentado à Câmara”. “Ela desautoriza os deputados de analisar questões futuras, retira o poder decisório do deputado federal. As propostas de campanha irão por água abaixo”, disse.
O deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA) é outro parlamentar que vê prejuízos no exercício do Legislativo. “Da forma como está aqui, qualquer ato legal implicará a responsabilização de 100% dos recursos por parte do governo federal. Nada poderá ser decidido por nós que interfira nas esferas estaduais e municipais”, disse.
Responsabilidade da União
Outros deputados disseram que a medida transfere muita responsabilidade à União. A líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ), disse que a proposta vai responsabilizar os cofres federais pelo custeio do aumento do salário mínimo, do piso salarial de professores ou outras despesas com recursos assegurados pelos estados.
“A União terá toda a responsabilidade de custear mesmo tendo recursos estaduais previstos. É um absurdo. Esse texto não é correto, coloca toda a responsabilidade para a União”, criticou.
Coube a um dos autores da PEC, o deputado Mendonça Filho (DEM-PE), rebater as críticas.
“Não tem essa hipótese de uma PEC impedir que outra venha a ser aprovada. Isso depende de cláusulas pétreas, criadas pela Assembleia Nacional Constituinte”, afirmou, referindo-se à reclamação de deputados de que propostas com aumento salarial não seriam aprovadas.
Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli