Política e Administração Pública

Projeto regulamenta auxílio de R$ 1,95 bilhão para exportações de estados e municípios

21/08/2015 - 14:49  

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2455/15, do Executivo, que regulamenta o auxílio financeiro da União aos estados, Distrito Federal e munícipios, no montante de R$ 1,95 bilhão, para fomento das exportações, existente na Lei Orçamentária da União (LOA) de 2014 e, atualmente, inscrito em restos a pagar.

Pelo texto, o pagamento será efetuado em quatro parcelas iguais de R$ 487,5 milhões até o último dia útil dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2015.

Segundo a proposta, a União entregará 75% da parcela diretamente ao estado e 25% a seus municípios, utilizando os coeficientes individuais de participação na distribuição da parcela do ICMS aplicados no exercício de 2014.

De acordo com o governo, a distribuição dos montantes será realizada utilizando-se coeficientes individuais de participação de cada estado definidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), conforme entendimentos havidos entre os governos estaduais.

O projeto estabelece ainda que, para a entrega dos recursos ao ente federativo, serão obrigatoriamente deduzidos, até o montante total apurado no respectivo período, os valores das dívidas vencidas e não pagas, na seguinte ordem:
- primeiro, as contraídas junto à União; depois, as contraídas com garantia da União, inclusive dívida externa; e, somente após, as contraídas junto a entidades da administração federal indireta;
- primeiro, as da administração direta e, depois, as da administração indireta do ente federativo.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade, será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Marcos Rossi

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