Agropecuária

Projeto dispensa produtos adquiridos da agricultura familiar de classificação obrigatória

20/08/2015 - 16:48  

Divulgação
Deputado Afonso Florence (PT-BA)
Florence: já existem instrumentos de garantia da qualidade sanitária e nutricional dos produtos alimentícios adquiridos por esses programas.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1666/15, do deputado Afonso Florence (PT-BA) e outros, que dispensa da obrigatoriedade de classificação os produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômicos adquiridos pelo governo no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). O projeto altera a Lei 9.972/00, que institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico.

Por meio do PAA, o governo compra alimentos produzidos pela agricultura familiar, com dispensa de licitação, e os destina às pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional e àquelas atendidas pela rede socioassistencial.

Já o Pnae prevê a oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais do aluno durante o período letivo. Pelo menos 30% desses alimentos devem ser oriundos da agricultura familiar, conforme determina o Decreto 8.473/15.

Segundo o autor, tanto o PAA quanto o Pnae têm regras específicas para atestar a qualidade dos alimentos adquiridos diretamente de agricultores familiares. “Todavia, a obrigatoriedade de classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, determinada pela Lei 9.972/00, em todas as operações de compra e venda pelo Poder Público, tem constituído forte embaraço à operacionalização do Pnae e do PAA, prejudicando o alcance de seus objetivos”, afirmou Florence.

“O objetivo da proposta é eliminar o problema, considerando que já existem instrumentos de garantia da qualidade sanitária e nutricional dos produtos alimentícios adquiridos por esses programas”, completou Florence.
Pela proposta, no caso das compras efetuadas pelo Poder Público no âmbito do Pnae e do PAA, a classificação poderá ser realizada diretamente pelo agente público da administração contratante, que deverá seguir as regras específicas do programa.

Pequenas quantidades
Ainda conforme a proposta, ficam dispensadas da classificação obrigatória as compras de pequenas quantidades de produtos vegetais e seus subprodutos pelo Poder Público, com dispensa de processo licitatório para agricultores familiares, pequenos e médios produtores rurais.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Lara Haje
Edição - Regina Céli Assumpção

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