CCJ aprova projeto que proíbe franqueador de cobrar mais por aluguel
18/08/2015 - 19:10
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) que proíbe o franqueador de sublocar imóvel para o franqueado pelo valor superior ao da locação (PL 6080/09).
A proposta altera a Lei das Franquias (Lei 8.955/94) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Felipe Maia (DEM-RN).
Melhorias no imóvel
O projeto foi aprovado na forma de um substitutivo, que acolheu emenda apresentada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
A nova versão do texto permite que o franqueador cobre um valor superior ao aluguel apenas se tiver realizado investimentos no imóvel comprovadamente relacionados ao negócio.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e poderá ser remetida diretamente para o Senado, a menos que haja recurso aprovado para que ela seja analisada no Plenário da Câmara.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli
