Agropecuária

Câmara rejeita projeto que incentiva agricultor familiar

Relator argumentou que medidas propostas já são previstas em leis

14/08/2015 - 11:27  

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural rejeitou, na quarta-feira (12), proposta que obriga o Estado brasileiro a prestar assistência ao agricultor familiar por meio da doação de adubos e sementes, e de apoio financeiro para compra de máquinas e para capacitação dos produtores.

Divulgação
Deputado César Halum (PRB-TO)
César Halum afirmou que várias leis, como a do Pronater, já preveem os incentivos propostos no texto

A medida está prevista no Projeto de Lei 717/15, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), e tem o objetivo de fortalecer a agricultura familiar, considerada pelo parlamentar pouco privilegiada pela política agrícola brasileira.

Por ter sido rejeitada na única comissão de mérito designada para analisá-la, a proposta será arquivada, a menos que haja recurso para que seja examinada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Regras já existentes
O relator na comissão, deputado César Halum (PRB-TO), recomendou a rejeição com o argumento de que as medidas propostas já estão previstas na legislação brasileira.

Entre as regras existentes, Halum lembrou que a Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais (Lei 11.326/06) já prevê a assistência técnica, a extensão rural e o apoio para infraestrutura e serviços.

A assistência técnica e a extensão rural, por exemplo, estão previstas na Lei 12.188/10, que criou o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater).

“No que se refere a sementes e adubos, esses itens já são financiados a juros módicos, 0,5% ao ano, pelo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar [Pronaf]. Somente nos seis primeiros meses do último ano agrícola, o Pronaf liberou cerca de R$ 7 bilhões para operação de custeio, dentre as quais se encontram a produção e aquisição de mudas e sementes”, disse o relator.

Ele acrescentou que o Código Florestal (Lei 12.651/12) prevê o apoio técnico e financeiro para a produção de mudas e sementes, priorizando os agricultores familiares.

Halum observou ainda que a proposta não prevê a forma pela qual a assistência será realizada, nem menciona fonte de recursos.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Daniella Cronemberger

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