Política e Administração Pública

Líderes apoiam aumento salarial da AGU, mas criticam impacto da proposta

06/08/2015 - 01:59  

Gustavo Lima/Câmara dos Deputados
Ordem do Dia - discussão do Projeto de Lei 2016/15, do Poder Executivo, que tipifica o crime de terrorismo e prevê pena de 8 a 12 anos em regime fechado e multa, sem prejuízo das penas relativas a outras infrações decorrentes disso. Presidente da Câmara, dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
Eduardo Cunha: é preciso evitar o aumento de gastos para estados e municípios

Na avaliação dos líderes partidários, a proposta de emenda à Constituição que aumenta o salário de advogados públicos e de outras carreiras (PEC 443/09) deve ser vista com ressalvas. Alguns criticaram a ampliação do texto para outras categorias, outros ressaltaram o custo imposto para estados e municípios, mas a maioria defendeu a proposta.

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, avisou que, se houver aumento de gastos para estados e municípios, a proposta só será votada em segundo turno depois de o Congresso incluir na Constituição a chamada PEC do Pacto Federativo, segundo a qual os gastos repassados aos estados e municípios deverão ser acompanhados por previsão de receitas.

O objetivo é evitar a bancarrota desses entes federativos. “Se for definitivo o texto que está colocado, não voltará em segundo turno antes que a PEC 172 tenha sido apreciada, que é aquela que trata que os encargos só sejam repassados a entes federados com os recursos correspondentes”, disse Cunha.

Vinculação com o STF
A líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ), foi uma das que disse que os municípios e estados não poderão arcar com os custos da PEC, que amplia para várias carreiras a vinculação salarial com a remuneração de ministro do Supremo Tribunal Federal, o teto do funcionalismo.

“É impossível pensar que governos possam sustentar uma indexação com o teto do Supremo Tribunal Federal em todas as carreiras. Pode ser uma vitória que não perdure no tempo, porque podemos perder tudo”, afirmou. Mesmo assim, a deputada defendeu a proposta.

Outro líder favorável que criticou pontos da proposta foi o líder do PR, deputado Maurício Quintella Lessa (AL). Ele disse que aumentos salariais são temas de lei, não de emenda à Constituição. “PEC não pode ser instrumento para aumento salarial de categoria, que precisa ser discutido com o respectivo chefe do Executivo. Vamos fazer desta vez, mas não pode ser a regra”, alertou.

Já o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), criticou a proposta e disse que ela foi votada “no afã de derrotar o governo”. Guimarães disse que pediu dez dias para negociar, que o governo tinha até uma medida provisória em discussão na Casa Civil, mas não houve acordo. “O governo não pode concordar com esta PEC, porque ela é nociva”, afirmou.

O Ministério do Planejamento divulgou nota em que estima que o impacto financeiro da proposta será bilionário e que determinadas carreiras terão aumento de cerca de 60%.

Divergências
O líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), também criticou a proposta, mas disse que o partido votaria a favor. Ele criticou a política de se nivelar todas as carreiras por cima e afirmou que a medida é inconstitucional.

“Ela obedece a critérios que confrontam e afrontam o texto constitucional no que trata da autonomia dos estados, da separação dos poderes. [O texto da Constituição] foi sábio quando colocou de forma clara e objetiva que cada projeto de aumento obedeceria a um rito próprio”, disse Mendonça Filho.

Já o líder do PSC, deputado Andre Moura (SE), minimizou as críticas. “A Advocacia-Geral da União é responsável pela recuperação de bilhões e bilhões de reais aos cofres públicos dos estados e da União. O impacto do aumento que vai ser dado é muito menor perto daquilo que é recuperado diariamente pelo brilhante trabalho que fazem os advogados da União”, disse.

Para o líder do Solidariedade, deputado Arthur Oliveira Maia (BA), os servidores não podem ser responsabilizados pela crise econômica. “O discurso que nós vemos do líder do governo é que aprovar essa PEC é uma irresponsabilidade. Isso não é verdade porque nós sabemos que a crise hoje instalada no Brasil não decorre da melhoria salarial de categorias”, afirmou.

A deputada Soraya Santos (PMDB-RJ) reconheceu que é preciso achar uma solução para estados e municípios, que terão de arcar com o aumento salarial de delegados e procuradores, contemplados pela PEC. “Se estrago fizermos, temos como corrigir esse estrago”, disse.

Já o líder do PSD, deputado Rogério Rosso (DF), disse que o impacto financeiro da proposta – no que se refere ao aumento da Advocacia-Geral da União e da Polícia Federal – é um percentual pequeno do Produto Interno Bruto (PIB).

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

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