Direito e Justiça

Projeto aumenta prazo para complementação de taxa de recurso em juizado especial

15/06/2015 - 11:25  

Nilson Bastian
Dep. Eli Correa
Eli Corrêa Filho quer adequar a regra prevista na lei dos juizados especiais ao novo Código de Processo Civil

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei (PL 265/15) que aumenta de 48 horas para cinco dias o prazo para que seja complementado o valor do pagamento de despesas para interposição de recurso em juizados especiais, se for considerado insuficiente.

Esse pagamento, chamado de preparo recursal, é a soma da taxa judiciária com o porte de remessa e de retorno dos autos.

Atualmente, para que o recurso seja admitido nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a complementação do preparo tem que ocorrer em até 48 horas depois de enviada intimação, de acordo com a Lei 9.099/95.

A proposta, do deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP), altera a legislação para que tenha a mesma redação prevista no novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15).

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Marcos Rossi

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