Projeto aumenta prazo para complementação de taxa de recurso em juizado especial
15/06/2015 - 11:25

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei (PL 265/15) que aumenta de 48 horas para cinco dias o prazo para que seja complementado o valor do pagamento de despesas para interposição de recurso em juizados especiais, se for considerado insuficiente.
Esse pagamento, chamado de preparo recursal, é a soma da taxa judiciária com o porte de remessa e de retorno dos autos.
Atualmente, para que o recurso seja admitido nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a complementação do preparo tem que ocorrer em até 48 horas depois de enviada intimação, de acordo com a Lei 9.099/95.
A proposta, do deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP), altera a legislação para que tenha a mesma redação prevista no novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15).
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Marcos Rossi