CCJ aprova prazo para envio de ata de convenção partidária à Justiça

17/06/2015 - 15:25  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) o Projeto de Lei 6180/13, do Senado, que obriga os partidos políticos a entregar a ata com decisões sobre candidaturas e coligações à Justiça Eleitoral em até 24 horas.

A Lei Eleitoral (9.504/97) já obriga a publicação da ata nos meios de comunicação em até 24 horas após a realização da convenção. A proposta acrescenta prazo para entrega à Justiça e determina que, se o partido descumprir as obrigações, as decisões poderão ser anuladas.

O relator, deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), defendeu a aprovação e disse que a intenção do texto é evitar manobras políticas que possam distorcer o resultado das convenções. O projeto foi apresentado pelo seu irmão, o ex-senador Vital do Rêgo (PMDB-PB).

Tramitação
O projeto tramita em regime de prioridade será analisado agora pelo Plenário.

Reportagem - Marcello Larcher
Edição – Daniella Cronemberger