Relações exteriores

Comissão aprova revisão do acordo entre Brasil e Espanha sobre aposentadorias

15/06/2015 - 18:57  

DEP CARLOS ZARATTINI
Zarattini: no Brasil, o acordo valerá para aposentadoria por invalidez e por idade; e pensão por morte, acidente de trabalho e doença profissional.

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou, na última quarta-feira (10), a Mensagem 342/14, do Poder Executivo, que trata do Acordo Complementar de Revisão do Convênio de Seguridade Social firmado entre Brasil e Espanha, assinado em Madri, em 24 de julho de 2014.

O objetivo principal do acordo é permitir que os trabalhadores que contribuíram para os sistemas de Seguridade Social dos dois países somem os períodos de contribuição para atingirem o tempo mínimo necessário à obtenção de aposentadorias e demais benefícios previdenciários. Pelo acordo, cada sistema pagará ao beneficiário montante em sua própria moeda equivalente ao período de contribuição efetuado no respectivo país.

Segundo a mensagem do Poder Executivo, o instrumento “visa a corrigir situação de flagrante injustiça consistente na perda dos recursos investidos em um dos sistemas e o acréscimo, em anos, do tempo mínimo de contribuição necessário à obtenção da aposentadoria”.

O parecer do relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), foi favorável. Ele destaca que, em 1969, Brasil e Espanha firmaram um Acordo de Previdência Social, que foi posteriormente revogado pelo Convênio de Seguridade Social, de 1991. A ideia do Acordo Complementar assinado em 2014 é atualizar esse convênio. Segundo o Poder Executivo, o convênio de 1991 já se encontra defasado.

Regras
O Acordo Complementar estabelece que o convênio, no Brasil, valerá para as seguintes prestações no âmbito do Regime Geral da Previdência Social: aposentadoria por invalidez; aposentadoria por idade; pensão por morte; e acidente de trabalho e doença profissional.

Para a Espanha, o convênio valerá para as seguintes prestações no âmbito do Regime Geral e Regimes Especiais do Sistema Espanhol de Seguridade Social: incapacidade permanente; aposentadoria; pensão por morte e por sobrevivência; e acidente de trabalho e doença profissional.

Tramitação
Transformada no Projeto de Decreto Legislativo 105/15, a proposta será analisada agora pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e depois pelo Plenário.

Da Redação - RCA

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.


Íntegra da proposta