Direito e Justiça

Câmara aprova projeto que autoriza STF a julgar lei revogada

Proposta foi aprovada pela CCJ em caráter conclusivo e, se não houver recurso, seguirá diretamente para o Senado

01/06/2015 - 17:03  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (28 de maio) projeto do deputado Professor Victório Galli (PSC-MT) que permite ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar ações que tratam da constitucionalidade de lei e atos normativos já revogados (PL 4355/12).

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Efraim Filho
Efraim Filho apresentou parecer favorável ao projeto

O objetivo da proposta, segundo o deputado Victório Galli, é evitar um expediente que estaria sendo utilizado por alguns estados brasileiros, que seria revogar uma lei ou ato inconstitucional, para evitar sua análise no STF e, posteriormente, reeditá-lo.

Para o relator do projeto na comissão, deputado Efraim Filho (DEM-PB), a manobra prejudica a população e traz insegurança jurídica.

“As manobras jurídicas que visam impedir o exame das leis perante a corte suprema não podem prosperar, sob pena de comprometimento da garantia de defesa dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos”, disse.

Ação em curso
A proposta altera a Lei 9.868/99, que regulamenta o processo e o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e da ação declaratória de constitucionalidade (ADC) perante o STF.

O texto aprovado também determina que, em caso de reedição da norma revogada, e já havendo processo no STF contra ela, ela possa ser julgada na ação em curso.

Como tramita em caráter conclusivo, o projeto poderá ser remetido diretamente para o Senado, a não ser que haja recurso assinado por pelo menos 52 deputados para que ele também seja votado no Plenário da Câmara.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli

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Íntegra da proposta