Segurança

Começa audiência da Comissão da Maioridade Penal

06/05/2015 - 14:48  

Começou a sessão da Comissão Especial da Maioridade Penal (PEC 171/93) convocada para votar requerimentos e ouvir, em audiência pública, o juiz da Vara Regional da Infância e Juventude de Recife, Humberto Costa Vasconcelos Júnior; o desembargador da 7ª Câmara Criminal de Justiça do Rio de Janeiro, Siro Darlan; o ex-policial militar Coronel Telhada, deputado estadual de São Paulo; e o deputado Osmar Terra (PMDB-RS).

Siro Darlan e o juiz Vasconcelos são contra a redução da maioridade. Em audiência pública na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, Darlan disse que não há comprovação de redução da violência nos países que reduziram a maioridade penal. Já o juiz Vasconcelos Júnior, em debate no Tribunal de Justiça da Bahia, disse que a diminuição da maioridade não terá efetividade alguma.

Vasconcelos Júnior foi convidado a pedido do deputado Weverton Rocha (PDT-MA). Siro Darlan, a pedido das deputadas do PT Erika Kokay (DF) e Maria do Rosário (RS). O Coronel Telhada foi convidado por sugestão do deputado Guilherme Mussi (PP-SP). Já o deputado Osmar Terra será ouvido a pedido do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).

A PEC 171/93 altera o artigo 228 da Constituição da República e reduz a maioridade penal de 18 anos para 16 anos. A proposta teve a admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania no mês passado, em meio a discussões e protestos, depois de quase 22 anos de tramitação.

Nesse período, a proposta foi relatada por cinco deputados diferentes da CCJ até que, em março, parecer contrário do deputado Luiz Couto (PT-PB) foi derrotado por voto elaborado pelo deputado Marcos Rogério (PDT-RO).

Rogério contestou os argumentos de Luiz Couto contra a proposta – entre eles o de que a PEC contraria acordos internacionais, como o Pacto de São José da Costa Rica, e cláusula pétrea da Constituição.

O artigo 5º do Pacto de São José da Costa Rica estabelece que “os menores, quando puderem ser processados, devem ser separados dos adultos e conduzidos a tribunal especializado, com a maior rapidez possível, para seu tratamento”. Segundo o deputado, o artigo admite processo contra menores de idade.

Ele também argumentou que a proposta não fere cláusula pétrea da Constituição, entre as quais estão a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais. “É evidente que o disposto no art. 228 da Constituição não se enquadra em nenhum dos quatro incisos”, argumentou o deputado.

A audiência está sendo realizada no plenário 13. Mais informações a seguir.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs.

Reportagem - Antônio Vital
Edição - Regina Céli Assumpção

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