Direito e Justiça

Vítima poderá pedir indenização ao Estado por via administrativa

14/04/2015 - 21:24  

A proposta com regras sobre a responsabilidade civil do Estado prevê que as vítimas poderão pedir indenização por via administrativa, sem prejuízo do direito de entrar com ação na Justiça. O texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania nesta terça-feira (14).

O pedido administrativo pode ter um desfecho mais ágil do que uma ação judicial, que pode demorar anos para chegar até o trânsito em julgado. A mudança está de acordo com “a moderna tendência de resolução extrajudicial de conflitos”, segundo o relator na comissão, deputado Efraim Filho (DEM-PB).

Pelo substitutivo de Efraim Filho ao Projeto de Lei 412/11, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), aprovado nesta terça-feira (14), quem decidirá sobre o pedido de indenização por processo administrativo será uma comissão vinculada à Advocacia-Geral da União e às procuradorias dos estados e dos municípios. Caberá recurso ao titular do órgão, mas, se houver acordo entre as partes, a indenização será paga no primeiro semestre do exercício seguinte.

Sem prioridade
O texto inicial previa que as indenizações terão caráter alimentar e, portanto, prioridade para pagamento. Segundo Efraim Filho, a medida colocaria na mesma condição credores que necessitam da verba alimentar para a própria sobrevivência e quaisquer outros credores, bastando a responsabilidade civil do Estado.

Além disso, Efraim Filho retirou a dispensa do uso de precatórios nos casos de indenizações de até 100 salários mínimos. Também saiu do texto essa dispensa se a vítima concordar em reduzir, ao limite de 100 salários, indenizações de valores maiores.

O texto prevê o pagamento, após a decisão final, em até 60 dias a partir da solicitação do juiz ao responsável pela dívida, de acordo com a lei que instituiu os juizados especiais (10.259/01).

Regresso
O projeto determina que o Estado seja obrigado a indenizar as vítimas, mas permite que o órgão exija o ressarcimento do agente público culpado pelo incidente, no chamado direito de regresso. A culpabilidade do agente poderá ser determinada por processo administrativo, independentemente de ação penal. No entanto, segundo o texto, a condenação criminal obrigará o agente a devolver a indenização paga pelo Estado.

Em caso de sentença que assegure não ter havido prejuízo à vítima, ou que o agente não foi culpado, não caberá ação de ressarcimento contra o agente. Porém, se o processo for encerrado por falta de provas o Estado poderá insistir na ação de regresso contra a pessoa que seria responsável pelo dano.

Ação e omissão
Conforme o projeto, as pessoas, entidades ou empresas, individualmente ou coletivamente, podem pleitear a reparação do Estado por danos causados das seguintes formas:
- ação: a atuação mediante atos jurídicos, medidas e operações materiais;
- omissão: a inércia, a falta ou a insuficiência de atos jurídicos, de medidas ou de operações materiais, a ausência de atuação adequada em situação de risco, o descumprimento de dever imposto pelo ordenamento jurídico;
- falta do serviço: o não funcionamento ou o funcionamento insuficiente, inadequado, tardio ou lento;
- fato: evento em que o dano ocorre por falha ou defeito em equipamentos, máquinas, objetos ou bens em geral, pertencentes ou sob os cuidados das pessoas jurídicas responsáveis; ou pela existência de uma situação de risco, sem a necessidade de identificação do causador do dano.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Regina Céli Assumpção

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