Trabalho, Previdência e Assistência

Relatório permite acumular seguro defeso com Bolsa Família

14/04/2015 - 18:52  

O relatório do senador Paulo Rocha (PT-PA) à Medida Provisória 665/14 permite que o pescador artesanal (aquele que trabalha individualmente ou em regime de economia familiar, sem outra fonte de renda) receba o seguro defeso mesmo que seja beneficiário do programa Bolsa Família. Essa era uma das reivindicações da categoria, que atuou intensamente nas negociações que antecederam à apresentação do relatório.

A proibição de acúmulo, prevista na MP 665, provocou muitas críticas de parlamentares de estados onde a atividade pesqueira artesanal é um importante empregador, como os amazônicos e litorâneos.

Rocha também reduziu de três para um ano o tempo de registro como pescador para acesso ao seguro defeso, restabelecendo a regra que havia antes da edição da MP.

O seguro defeso é pago aos pescadores artesanais, no valor de um salário mínimo, nos período de reprodução das espécies, quando a pesca é proibida.

Acúmulo de atividades
Outra mudança feita por ele foi a possibilidade de o pescador artesanal poder acumular outra atividade para ter acesso ao benefício trabalhista. A permissão só vale se a outra atividade for uma das que o segurado especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) também pode acumular sem perder essa condição, como fazer parte de cooperativa agrícola ou explorar turismo rural.

O relator incluiu ainda no relatório novas regras para dispensar a exigência de apresentação de nota fiscal de venda de pescado ou comprovante de contribuição previdenciária ao solicitar o seguro defeso. Pelo texto, o INSS irá consultar o Cadastro Nacional de Informações Sociais (Cnis), base de dados que contém informações sobre trabalhadores empregados e contribuintes individuais, sempre que o pescador solicitar o benefício.

O texto do senador determina ainda que o INSS vai divulgar mensalmente a relação de todos os pescadores que estão recebendo o seguro defeso, com nome, endereço e data de inscrição. Segundo rocha, isso é uma exigência da Controladoria-Geral da União (CGU).

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Newton Araújo

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