Política e Administração Pública

João Vaccari consegue garantia do STF para depor como réu na CPI da Petrobras

08/04/2015 - 19:50  

A defesa do secretário de finanças do Partido dos Trabalhadores, João Vaccari Neto, impetrou nesta quarta-feira (8) no Supremo Tribunal Federal (STF) habeas corpus para que sejam asseguradas algumas garantias para seu depoimento, marcado para esta quinta-feira na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras, na Câmara dos Deputados. O pedido alega que o secretário não pode depor na condição de testemunha, uma vez que é réu em processo que trata do mesmo fato.

No pedido de Habeas Corpus, deferido pelo ministro Teori Zavascki, a defesa sustenta que Vaccari está na iminência de ser submetido a constrangimento ilegal. Assim, pediu a concessão de liminar para que fosse garantido a seu cliente o direito de ser acompanhado de advogado, de se comunicar com ele durante o depoimento, e ser dispensado de firmar o “termo de compromisso” na condição de testemunha.

Segundo o pedido, uma vez que Vaccari é réu em ação penal sobre o mesmo tema, não pode depor na condição de testemunha. “Para que o paciente possa exercer livremente seu direito constitucional contra a autoincriminação, não pode ser ouvido na CPI como testemunha, que tem a obrigação de assinar termo de compromisso, pelo contrário, deve ser dispensado de tal compromisso”, sustenta a defesa.

A audiência com Vaccari está marcada para as 9h30, no plenário 2.

Da Redação - RCA

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